CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL KAIOS

Este Contrato de licença de usuário final (“EULA”) constitui um acordo legal entre a KAI OS TECHNOLOGIES (HONG KONG) LIMITED, incluindo suas empresas afiliadas (“nós” ou “KAI”) e você, e rege seu uso do Software e Serviços. Leia atentamente este EULA. Observe que você deve ter o direito legal de celebrar acordos desta natureza para utilizar o Software e Serviços.

Você concorda com este EULA ao utilizar o software chamado “KaiOS”, incluindo atualizações, quaisquer componentes adicionais e incorporados, qualquer software (incluindo software baseado na internet), aplicativos, conteúdo ou Serviços que a KAI disponibiliza segundo este EULA, e toda a documentação do software (“Software”).

 

Observe que alguns componentes de nosso Software estão disponíveis como código aberto por meio de vários projetos (“Software de código aberto”). Apesar de o Software estar sujeito ao presente EULA, o Software de código aberto está disponível sob seus próprios termos, segundo os quais você é livre de utilizá-lo de acordo com os respectivos termos.

 

Além do Software de código aberto, o Software pode incluir outros softwares de terceiros sob licenças separadas (os quais, juntamente com o Software de código aberto, são doravante referidos como “Software de terceiros”). Esses Softwares de terceiros podem estar sujeitos a termos de licença diferentes, os quais devem ser aceitos para que você possa utilizá-los.

 

Ao aceitar o presente EULA ou utilizar o Software e/ou Serviços, você concorda com todos estes termos e dá seu consentimento para a transmissão de determinadas informações durante a ativação e durante a sua utilização, de acordo com a Seção 2.

  1. ESCOPO DA LICENÇA

O Software e qualquer conteúdo acessado por meio do Software são licenciados e não vendidos. Tendo em consideração a sua conformidade com estas disposições, este EULA concede a você somente os direitos de uso e execução de uma instância do Software em seu dispositivo, no qual este Software é pré-instalado. A distribuição ou disponibilização do Software em uma rede onde ele pode ser utilizado por múltiplos dispositivos ao mesmo tempo é proibida. A KAI, seus fornecedores e licenciados se reservam todos os outros direitos. A menos que seja diversamente estipulado pela lei aplicável ou pelos termos de licenciamento de Software de terceiros, a sua utilização do Software é permitida somente em conformidade com os termos deste EULA. Ao fazer isso, você deve cumprir com todas as limitações técnicas no Software que permitem a você apenas utilizá-lo de determinadas maneiras. É proibido:

  • duplicar, distribuir ou modificar o Software ou publicar o Software;
  • realizar solução alternativa para qualquer verificação de validação ou limitações técnicas no Software;
  • Utilizar o Software para qualquer propósito ilegal, fraudulento ou não autorizado;
  • Transmitir qualquer tipo de worms, vírus ou qualquer código de natureza destrutiva;
  • Fornecer informações falsas ou enganosas;
  • Coletar de terceiros quaisquer dados pessoais ou informações pessoais identificáveis em violação de quaisquer leis sobre proteção de dados e/ou privacidade;
  • realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, exceto e somente na medida em que a lei aplicável expressamente assim o permita, apesar desta limitação; ou
  • transferir o Software ou este EULA a qualquer terceiro, exceto se juntamente com o dispositivo contendo o Software.

Se considerarmos, segundo nosso critério, que você viola quaisquer leis, os termos da licença ou deste EULA, nós nos reservamos o direito de, além de outras medidas disponíveis, suspender seu acesso ao Software e Serviços.

  1. PRIVACIDADE; CONSENTIMENTO PARA USO DE DADOS

Alguns dos Softwares e Serviços podem enviar ou receber informações durante a sua ativação ou utilização. Ao aceitar este EULA e ao utilizar o Software e/ou Serviços, você concorda que podemos coletar, usar e divulgar as informações conforme descrito na Política de privacidade KaiOS.

  1. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO

O Software pode estar sujeito às leis e regulamentações de controle de exportação dos Estados Unidos ou de outros países que podem restringir ou proibir a exportação, reexportação ou transferência do Software. Você é obrigado a cumprir com todas as leis e regulamentações de controle de exportação e reexportação aplicáveis. Para obter informações adicionais ou realizar uma consulta, entre em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente.

  1. ACORDO INTEGRAL

O presente EULA, a Política de privacidade KaiOS e os termos que acompanham quaisquer atualizações do Software e Serviços que você utiliza constituem o acordo integral em relação ao Software.

Como estamos constantemente desenvolvendo nosso Software, precisamos reservar-nos o direito, a qualquer momento e segundo nosso critério, de alterar os termos deste EULA. Quando realizamos tal alteração, envidaremos todos os esforços razoáveis para notificá-lo sobre o que fizemos.

  1. LEI APLICÁVEL

No caso de um conflito entre nós e você, envie um e-mail ao nosso serviço de atendimento ao cliente para podermos tentar resolvê-lo imediatamente.

Este EULA é regido pelas leis de Hong Kong sem levar em conta os princípios relativos aos conflitos de leis ou a escolha de princípios legais. Se você adquiriu o Software nos Estados Unidos, as leis do estado onde você vive regem todas as outras reivindicações, incluindo reivindicações sob as leis de tal estado concernente à proteção ao consumidor, concorrência desleal e ato ilícito.

As traduções deste EULA são realizadas de acordo com os requisitos locais. No caso de divergência entre a versão em inglês e qualquer versão em outro idioma, a versão em inglês deste EULA prevalecerá, desde que não seja proibido pelas leis locais em sua jurisdição.

Se, por qualquer razão, um tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer disposição, ou parte dela, é inexequível, as disposições restantes deste EULA continuarão em pleno vigor e efeito.

  1. LIMITAÇÃO DE GARANTIA

O Software e Serviços são licenciados “no estado em que se encontram”. Você assume o risco de usá-los. A KAI não oferece nenhuma garantia ou condições expressas. Você pode ter outros direitos do consumidor estabelecidos por leis locais que este EULA não pode alterar. Dentro dos limites permitidos por suas leis locais, a KAI exclui as garantias implícitas de comercialização e adequação a uma finalidade específica.

  1. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RECURSOS E DANOS

Você pode ser indenizado pela KAI apenas por danos diretos, limitado ao montante pago por você pelo Software. Dentro dos limites permitidos por suas leis locais, não é possível ser indenizado por quaisquer outros danos, inclusive danos consequenciais, lucros cessantes, danos especiais, indiretos ou incidentais.

  1. Uso de serviços baseados na Internet

 

A KAI fornece serviços baseados na internet com o Software (“Serviços”). Os Serviços podem conter e-mail, relógio, grupos de notícias, fóruns, comunidades, páginas pessoais da Internet, agendas, álbuns de fotos, serviços de nuvem, mercado e/ou outros recursos de mensagens ou comunicação concebidos para permitir que você se comunique com outras pessoas. Ao utilizar esses Serviços, você concorda em cumprir com as leis aplicáveis, com as disposições do presente EULA e bons costumes. Você concorda em utilizar todos esses Serviços unicamente para finalidades pessoas e não comerciais, e somente enviar e receber mensagens e materiais que são adequados e relacionados aos Serviços específicos e apenas após ter obtido os consentimentos, autorizações ou licenças necessários que podem ser legalmente exigidos para o envio de tais materiais. Você assume a responsabilidade pelas consequências relacionadas ao material que você envia. Por exemplo e não como uma limitação, você concorda em não utilizar os Serviços para publicar, postar, carregar, distribuir ou disseminar qualquer e-mail inadequado, lixo eletrônico, spam ou quaisquer materiais ou informações difamantes, abusivos ou ilegais que possam ser prejudiciais ou danosos aos Serviços ou ao funcionamento do dispositivo/propriedade de terceiros ou, de qualquer outra forma, violar os direitos legais (por exemplo, direitos de privacidade e publicidade) de terceiros. Além disso, você concorda em não utilizar sistemas automatizados ou meios para acessar, adquirir, copiar ou monitorar qualquer parte dos Serviços.

A KAI não tem qualquer obrigação de monitorar os Serviços. Contudo, a KAI se reserva o direito de monitorar ou moderar os Serviços, revisar materiais publicados nos Serviços e remover quaisquer materiais segundo seu critério. A KAI se reserva o direito de encerrar ou restringir o seu acesso a qualquer ou a todos os Serviços, a qualquer momento, sem aviso prévio e por qualquer motivo.

A KAI se reserva o direito de divulgar qualquer informação que a KAI considerar necessária ao cumprimento de qualquer lei aplicável, regulamento, procedimento legal ou pedido de entidades governamentais, ou de bloquear, recusar a publicação ou remover quaisquer informações ou materiais, no todo ou em parte, segundo critério da KAI.